terça-feira, 30 de novembro de 2010

CONCORDO PLENAMENTE

PROJETO DE LEI Nº 480

O Senador Cristovam Buarque apresentou um projeto de lei propondo que todo político eleito
(vereador, prefeito, Deputado, etc.) seja obrigado a colocar os filhos na escola pública..

As conseqüências seriam as melhores possíveis. Quando os políticos se virem obrigados a colocar seus filhos na escola pública, a qualidade do ensino no país irá melhorar. E todos sabem das implicações decorrentes do ensino público que temos no Brasil.

SE VOCÊ CONCORDA COM A IDEIA DO SENADOR, DIVULGUE ESSA MENSAGEM.

Ela pode, realmente, mudar a realidade do nosso país.
O projeto PASSARÁ, SE HOUVER A PRESSÃO DA OPINIÃO PÚBLICA.


PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007

Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
ART. 1º
Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica.

Art. 2º
Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.

JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam a educação básica em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para com o ensino público.
Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação das crianças do povo, do que ter os filhos dos dirigentes brasileiros, salvo raras exceções, estudando em escolas privadas. Esta é uma forma de corrupção discreta da elite dirigente que, ao invés de resolver os problemas nacionais, busca proteger-se contra as tragédias do povo, criando privilégios.
Além de deixarem as escolas públicas abandonadas, ao se ampararem nas escolas privadas, as autoridades brasileiras criaram a possibilidade de se beneficiarem de descontos no Imposto de Renda para financiar os custos da educação privada de seus filhos.
Pode-se estimar que os 64.810 ocupantes de cargos eleitorais – vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, deputados estaduais, federais, senadores e seus suplentes, governadores e vice-governadores, Presidente e Vice-Presidente da República – deduzam um valor total de mais de 150 milhões de reais nas suas respectivas declarações de imposto de renda, com o fim de financiar a escola privada de seus filhos alcançando a dedução de R$ 2.373,84 inclusive no exterior. Considerando apenas um dependente por ocupante de cargo eleitoral.
O presente Projeto de Lei permitirá que se alcance, entre outros, os seguintes objetivos:
a) ético: comprometerá o representante do povo com a escola que atende ao povo;
b) político: certamente provocará um maior interesse das autoridades para com a educação pública com a conseqüente melhoria da qualidade dessas escolas.
c) financeiro: evitará a “evasão legal” de mais de 12 milhões de reais por mês, o que aumentaria a disponibilidade de recursos fiscais à disposição do setor público, inclusive para a educação;
d) estratégica: os governantes sentirão diretamente a urgência de, em sete anos, desenvolver a qualidade da educação pública no Brasil..
Se esta proposta tivesse sido adotada no momento da Proclamação da República, como um gesto republicano, a realidade social brasileira seria hoje completamente diferente. Entretanto, a tradição de 118 anos de uma República que separa as massas e a elite, uma sem direitos e a outra com privilégios, não permite a implementação imediata desta decisão.
Ficou escolhido por isto o ano de 2014, quando a República estará completando 125 anos de sua proclamação. É um prazo muito longo desde 1889, mas suficiente para que as escolas públicas brasileiras tenham a qualidade que a elite dirigente exige para a escola de seus filhos.
Seria injustificado, depois de tanto tempo, que o Brasil ainda tivesse duas educações – uma para os filhos de seus dirigentes e outra para os filhos do povo –, como nos mais antigos sistemas monárquicos, onde a educação era reservada para os nobres.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres colegas para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, Senador CRISTOVAM BUARQUE

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

RECESSO NO JUDICIÁRIO


Órgão Especial do TJ aprova o recesso forense

Em sessão realizada na sexta-feira (12/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná aprovou a Resolução que estabelece o recesso forense para o período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011.
Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos. Os prazos processuais serão retomados em 7 de janeiro de 2011, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao término do plantão judiciário.
Entretanto, a suspensão não impede a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos. Ou seja: o plantão não interrompe o expediente e mantém o atendimento ao público nas repartições judiciárias. Por isso, competirá aos juízes substitutos, juízes de Direito substitutos e juízes de Direito substitutos em segundo grau atender, durante o plantão judiciário, os feitos urgentes, ressalvadas as medidas da competência do presidente do Tribunal de Justiça.
Ou seja, o recesso começa, na prática, já no dia 17 de dezembro, sexta-feira.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO


Novo horário de funcionamento do Poder Judiciário paranaense será implantado em 1º de fevereiro

Conforme dispõe o art. 11 da Resolução nº 15/2010, que altera o horário de funcionamento do Poder Judiciário do Paraná, o período compreendido entre 12 de novembro/2010 a 31 de janeiro/2011 será considerado como prazo de transição em que deverão ser ajustadas diversas situações internas, tais como as relativas a contratos de segurança, contratos de limpeza e contratos de estágios e remarcação de audiências.
Por essa razão, o novo horário somente entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2011. A partir dessa data, em todas as unidades do Estado, o expediente será, de 2ª a 6ª-feira, das 12 às 19 horas, perfazendo um total de 7 horas ininterruptas de trabalho.
Expediente forense
Segundo o art. 4º da referida Resolução, o expediente forense (período em que todas as dependências e unidades do Poder Judiciário estarão abertas para atendimento ao público externo) será das 12 às 18 horas
Protocolo Judiciário
O Protocolo Judiciário funcionará no mesmo horário destinado ao expediente externo, ou seja, das 12 às 18 horas.
Com a adoção desse novo horário, o Tribunal de Justiça não só atenderá a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como também reduzirá expressivamente seus gastos com energia elétrica, água e telefone, entre outros. A economia é estimada em R$ 3 milhões ao ano.

MUDANÇAS VIÁRIAS EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

A prefeitura de São José dos Pinhais começa a implantar um pacote de diversas mudanças no trânsito do centro da cidade. Na próxima segunda-feira (22) inicia a implementação do binário Tenente-Barão. A primeira etapa será na Rua Tenente Djalma Dutra que passará a ter sentido único em direção à Rua Barão do Cerro Azul. No dia 29 de novembro, o binário será efetivado com a alteração do sentido da Rua Barão do Cerro Azul, que fica com o sentido à BR-376. As modificações têm o objetivo de melhorar a circulação do trânsito e evitar congestionamentos principalmente nos horários de pico. Para orientar os motoristas, guardas municipais e agendes do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) estarão em todas as esquinas da via durante uma semana.

“Nos últimos 10 anos, o número de carros em São José dos Pinhais aumentou três vezes, sem contar a frota flutuante, pela proximidade com Curitiba. Por isso, estamos adequando a cidade já pensando no futuro, para reduzir problemas a longo prazo, trazendo mais segurança, fluidez e diminuição no tempo de percurso”, disse o prefeito Ivan Rodrigues.

O diretor do Demutran, Eduardo Camargo Umbria, pede para que os motoristas tenham atenção e cuidado nos primeiros dias. “É muito comum vermos pessoas andando no sentido inverso, ou em situações que ofereçam risco”, disse. Umbria explica também que as mudanças serão em etapas para garantir a segurança dos agentes de trânsito e também pelo grande número de linhas de ônibus que passam pelo local.

O novo binário faz parte de um pacote para melhorar o sistema viário da região central que será concluído em janeiro de 2011. A cada semana, uma rua mudará de sentido. Além da orientação dos agentes de trânsito, a prefeitura instalou diversas faixas e placas que alertam sobre as modificações. O Demutran também alerta que as mudanças no sentido das ruas podem ter o calendário alterado dependendo do tempo de adaptação dos motoristas, além das condições meteorológicas.

Confira as mudanças:

•    Dia 22/11 – Rua tenente Djalma Dutra passa a ter sentido único entre a Avenida Rocha Pombo e a Rua Barão do Cerro Azul com sentido para a Barão do Cerro Azul.

•    Dia 29/11 – Rua Barão do Cerro Azul passa a ter sentido único entre a Rua Djalma Dutra e a BR-376, com sentido para a BR. Completando o binário Tenente-Barão

•    Dia 06/12 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca fica com sentido único entre as Ruas Margarida de Araújo Franco e Veríssimo Marques, com o sentido para a Veríssimo Marques.

•    Dia 13/12 – Rua Ângelo Cordeiro fica com sentido único entre as ruas Veríssimo Marques e Margarida de Araújo Franco, no sentido desta última.

•    Dia 16/12 – Rua Alcídio Viana passa a ter sentido único entre as Ruas Margarida de Araújo Franco e Dona Izabel, A Redentora, no sentido da Dona Izabel, A Redentora.

•    Dia 16/12 – Rua Wilson Luciano Vion fica com mão-única entre as Rua XV de Novembro e a Avenida das Torres no sentido da Avenida das Torres.

•    Dia 20/12 – Rua General Catão Menna Barreto Monclaro terá sentido único entre as Ruas Visconde do Rio Branco e Margarida de Araújo Franco. O sentido será para a rua Margarida de Araújo Franco.

•    Janeiro 2011 – Inversão do sentido de fluxo das Ruas Veríssimo Marques; Visconde do Rio Branco; Passos de Oliveira; Dona Izabel, A Redentora; e Voluntários da Pátria.