Alep encerra o ano com aprovação de aumento nas taxas de cartórios
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerra as atividades do ano nesta quarta-feira (16) com a sessão que conclui a redação final em diversos projetos de lei de autoria dos poderes Executivo e Judiciário. As propostas do Tribunal de Justiça (TJ) mexem diretamente no bolso da população, que trazem reajustes nas custas dos serviços judiciais, ou seja, as taxas cobradas nos cartórios. Já as encaminhadas pelo governador Beto Richa (PSDB) são voltadas para gestão. Dos 42 projetos de lei analisados pelos deputados na terça-feira (15), 19 foram por meio de Comissão Geral, também conhecida como “tratoraço”.
A Comissão Geral elimina a apreciação dos projetos de lei nas comissões específicas da Casa, fazendo com que as propostas sejam analisadas de maneira superficial e rápida em Plenário. A estratégia é adotada com frequência pelo líder do governador Beto Richa na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), que não encontra dificuldade para aprovação já que o governo tem maioria na Assembleia.
Os projetos de autoria do Poder Judiciário acarretam em um aumento de 6,37% nas custas dos cartórios e de 25% nas taxas dos serviços que compõem o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), presente em parte significativa das taxas. Na prática, a partir de 1º de janeiro de 2015, os paranaenses devem gastar aproximadamente 30% a mais com custas judiciais.
O projeto de lei encaminhado pelo governador Beto Richa, e aprovado pelos deputados, transformou a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Desta forma, a Segurança Pública englobou as atribuições da Secretaria de Estado da Justiça tornando-se responsável pelos presos do estado, ou seja, terá que gerir o sistema penitenciário.Os deputados também aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, com a previsão de receita de R$ 41,4 bilhões. A área de Educação contará com R$ 7,1 bilhões, a Saúde com R$ 3,1 bilhões, e a Segurança Pública também deve ter R$ 3,1 bilhões. A Secretaria de Segurança Pública, inclusive, ganhou novas atribuições na sessão de terça-feira.
A incorporação foi alvo de criticas, em especial, dos deputados de oposição. O líder da bancada do PT, deputado Tadeu Veneri, afirma que a decisão vai contra a orientação do Departamento Penitenciário Nacional, que impede que a detenção e execução da pena sejam feitas pelo mesmo órgão.
A seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionou contrária à medida. Para a OAB, é um retrocesso em relação às atribuições constitucionais das instituições e aos agentes da segurança pública e do sistema penitenciário. A ordem defende ainda a autonomia administrativa e financeira ao órgão gestão do sistema penitenciário.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei do Poder Executivo que permite ao procurador-geral do Estado desistir de ação de execução fiscal, o que provoca o arquivamento de processos. O governo estadual justifica que o objetivo é impedir a eternização das ações fiscais, sobretudo diante de processos voltados para a cobrança de créditos praticamente irrecuperáveis, que geram altos custos para a Administração ao se prolongarem indefinidamente no tempo.
Também foi derrubado o feriado de 19 de novembro. Neste ano, houve uma polêmica em torno do dia em que é celebrada a emancipação política do Paraná. Apesar da lei que vigorava, as empresas e o serviço público não tratavam a data como feriado. No entanto, o procurador-chefe do MPT no Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, afirmou que as empresas poderiam sim funcionar no feriado, desde que pagassem o dia em dobro para os funcionários.
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