Está instalada a polêmica sobre o salário-mínimo. Por parte de uma oposição que não tem o que fazer, certamente. Eles estão querendo ir ao Supremo Tribunal Federal por conta da regra estabelecida para o salário-mínimo, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora vai à votação no Senado da República.
A regra aprovada, e que vem sendo aplicada desde 2007, garante um reajuste ao salário mínimo equivalente à inflação do ano imediatamente anterior, somada ao PIB de dois anos antes. Para este ano, a choradeira das Centrais Sindicais ocorre por que o PIB utilizado para este ano é justamente o de 2008, quando houve a crise mundial e o crescimento de nossa economia foi bastante pequeno, como de resto em todo o mundo.
Em anos anteriores, quando o reajuste do salario-mínimo foi bem acima da inflação, não se ouviu tamanha choradeira. E também não se ouvirá no ano que vem, quando o crescimento de mais de 7% da economia brasileira de 2009 irá se somar à inflação de 2010 para dar um tremendo reajuste ao salário-mínimo.
Será tão grande que poderá ser até mesmo perigoso para as contas públicas. Mas compromisso é compromisso, e o governo assumiu o compromisso, junto com as Centrais Sindicais, de sustentar esta regra até o ano de 2015.
Tudo muito correto, sem sustos para a nação, com previsibilidade para o mercado, garantindo a continuidade do crescimento. E, o que é mais importante, VOTADO PELO CONGRESSO.
Entretanto, esta oposição desocupada e desqualificada, formada por gente que não sabe ser oposição pelo simples fato de que sempre se acostumaram a serem pelegos dos governos de plantão e sobreviver graças às benesses de ser situação, quer recorrer ao poder judiciário pelo fato de que não haverá mais votação, todos os anos, do valor do salário-mínimo.
Vale dizer que a votação do salário-mínimo, no Congresso Nacional, nada mais é do que a oportunidade de parlamentares sem maior expressão terem um palanque privilegiado para proporem salários de valores absurdos, mesmo sabendo que tais valores são inexequíveis, somente para ficarem de bem com a opinião pública. E também para outros parlamentares chantagearem o governo, buscando benefícios duvidosos para simplesmente cumprirem a sua obrigação de votarem.
Não entendo que deixar de votar todos os anos o valor do salário-mínimo seja usurpação das funções do legislativos, como pretendem alguns mais afoitos. Mas me surpreende que alguns ministros do STF emitam opinião neste sentido. Aliás, surpreende que eles emitam opinião sobre assunto que poderão vir a decidir.
Mas o fato é que, tendo uma regra votada e aprovada pelo Congresso Nacional, o caso é de simplesmente fazer com que esta regra seja cumprida.
Imaginem se, tendo o mesmo Congresso Nacional aprovado a lei das licitações, por exemplo, cada vez que o governo tivesse que fazer uma licitação, tivesse esta que ser votada e aprovada, novamente, pelo Congresso, mesmo já tendo uma regulamentação específica para isso?
É a mesma situação. Havendo uma regra definida, clara e, portanto, fácil de ser fiscalizada, esta fiscalização passa a ser o dever do Congresso Nacional, e não ratificar todos os anos o acordo já transformado em lei.
Senhores da oposição, esta porção de parlamentares tão importante ao bom andamento da democracia que finalmente está instalada em nosso país e que espera-se que para sempre, arrumem algo de mais construtivo para fazerem.
Nenhum comentário:
Postar um comentário