COM REVOGAÇÃO DE DECRETO, CNJ ARQUIVA CASO DAS CUSTAS

Dep. Estadual Tadeu Veneri - PT

A conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça, arquivou o procedimento sobre o decreto do Tribunal de Justiça do Paraná, que reajustou os valores de referência das custas judiciais do estado, em janeiro deste ano. A conselheira considerou que houve perda de objeto já que o Tribunal de Justiça revogou o decreto 48/2011, a partir de ação proposta no CNJ pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que contestou o reajuste, cujos percentuais, de até 50%, foram aplicados acima do que foi estabelecido pela Assembleia Legislativa na lei nº  16.741. 

A lei estadual, corrigindo os valores das custas, aprovada em dezembro de 2010, recebeu uma emenda de autoria de Veneri, reduzindo em cinqüenta por cento os valores das custas, pretendido pelo TJ. Em janeiro, entretanto, a presidência do TJ editou decreto desconsiderando o texto aprovado pela AL. Veneri recorreu ao CNJ que realizou uma audiência pública no Tribunal de Justiça do Paraná, resultando na revogação do decreto. 

O deputado Tadeu Veneri continuará insistindo também na aplicação do redutor para 2011, que consta do texto da lei.